Atualização científica

Testamento vital

Testamento vital70s couple discuss agreement ready to sign contract

Por Camila Brajatto Guanais Velludo e Rosmary Tatiane Arias Buse*

A prevalência de doenças crônico-degenerativas vem aumentando expressivamente em todo o mundo. Alia-se a isso o crescimento da população idosa, na qual a ocorrência de tais doenças é mais significativa. Nesse contexto do envelhecimento associado ao adoecimento surgem algumas temáticas importantes, sobretudo no que diz respeito às escolhas que os pacientes podem fazer com relação a como querem ser cuidados diante de um quadro de doença incurável e/ou terminal, enquanto ainda gozam de sua plena autonomia e lucidez para essa tomada de decisão.

A autonomia está diretamente relacionada à liberdade e aos direitos das pessoas, principalmente quanto às tomadas de decisão em relação a si mesmas.

O objetivo deste artigo é trazer esclarecimentos objetivos e simples sobre o documento chamado testamento vital (TV), sua definição e como ele pode ser elaborado.

O que é o testamento vital?

Não é obrigatório o registro legal do TV em cartório, a menos que a pessoa que o está redigindo não tenha familiares ou representantes legais e queira se assegurar de que suas escolhas e decisões serão respeitadas.

O registro do TV pode ser tão somente feito pelo médico que acompanha o paciente, seja em ambiente ambulatorial ou hospitalar, devendo o profissional documentar no prontuário os desejos do paciente em relação aos cuidados que deseja receber numa situação clínica irreversível ou caso não tenha condições de decidir sobre si. Por isso, é importantíssimo que o médico assistente esteja aberto a questionar o paciente sobre suas escolhas. E, quanto mais precocemente isso for feito, melhor.

Qual a diferença entre testamento vital e diretivas

antecipadas de vontade (DAV)?

Ambos têm o mesmo significado ético. No entanto, as DAV são as determinações e desejos que o paciente lista em relação ao que quer ou não receber como tratamento e cuidados em caso de uma doença incurável e/ou terminal, tais como reanimação cardiopulmonar, diálise, intubação orotraqueal e ventilação invasiva, uso de sondas etc. Já o TV é o documento onde são expressas as DAV do paciente.

E se ainda for cabível algum tratamento?

Caso o profissional médico, diante de um paciente portador de doença irreversível ou terminal e com DAV estabelecidas, entender que determinado tratamento possa trazer a cura para uma condição tratável, ou então que alguma das DAV possa representar infração ao Código de Ética Médica (por exemplo, um pedido por eutanásia), ele pode se recusar a seguir o TV do paciente.

É importante lembrar que essas situações são exceções e que se deve optar pelo respeito à autonomia do paciente e às suas escolhas.

Código de Ética e Resoluções: o que temos de concreto?

Quando o médico depara com uma situação de terminalidade de um paciente ou de um familiar, talvez o seu maior desejo seja de que a condição clínica de final de vida seja digna; que o paciente descanse com serenidade. Mas, além disso, os profissionais de saúde se preocupam sempre em fazer o que é eticamente correto. Buscam então protocolos, leis, verdades, mas nem tudo se mostra totalmente concreto. A morte é uma situação que varia de acordo com a cultura e os valores de uma sociedade, que segue determinados princípios morais. A bioética vem então para estudar e ajudar nossa tomada de decisões nessas situações, pois, por mais que não exista “o certo ou o errado absolutos”, o objetivo do profissional deve ser sempre fazer o bem ao paciente, pelo melhor caminho que houver.

Após muitas reuniões e estudos bioéticos de nossa sociedade médica em conjunto com a sociedade não médica, há hoje alguns documentos que podem guiar a prática do profissional. No entanto, ainda não há uma “legislação completa” (Código Civil e Penal) para as determinações em relação à terminalidade da vida no Brasil.

No Código de Ética Médica brasileiro existem alguns capítulos que mostram a importância da conduta do médico em evitar que o paciente seja submetido a tratamentos e exames desnecessários, além de assegurar que ele também tenha acesso a cuidados paliativos (abordagem que vai lhe assegurar o conforto e o alívio de sintomas durante todo curso de uma doença crônica, em especial na finitude). Eles também evidenciam que, em nosso país, não é permitida a prática da eutanásia, mas sim a proporcionalidade de assistência ao final da vida, sem sofrimento (ortotanásia).

Código de Ética Médica (2009)

Capítulo I – Princípio XXII – “(…) evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados”.

Capítulo V – (É vedado ao médico)

Art. 36: “Abandonar o paciente em seus cuidados”.

Art. 41: “Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou do seu representante legal”.

Atualmente, mobilizações constantes reúnem diversos especialistas da área de cuidados com doentes em fase terminal da vida. Uma delas resultou na elaboração de uma resolução que permite que o médico limite ou interrompa procedimentos que estendam a vida do paciente terminal, sempre considerando suas vontades ou de seus familiares.

Esta é a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Ela se apoia na Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana:

“Art.1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

  • 1º O médico tem a obrigação de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para cada situação.
  • 2º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada no prontuário.
  • 3º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião médica.

Art.2º O doente continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurados a assistência integral e o conforto físico, psíquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar”.

Além dessa resolução, que mudou pensamentos e condutas de colegas que prezam a morte digna dos pacientes em seu momento mais adequado, pode-se contar com a Resolução das Diretivas Antecipadas de Vontade, que permite ao paciente o direito de se manifestar sobre suas vontades na fase terminal de vida.

Resolução CFM nº 1.995/2012 (Publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70)

Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 (…), resolve:

Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

  • 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.
  • 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
  • 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.
  • 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.
  • 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

Essa resolução não apenas permitiu que os médicos e profissionais de saúde pudessem conversar mais sobre a terminalidade da vida, mas também mostrou que os pacientes podem e devem participar das tomadas de decisões do que diz respeito a um dos momentos mais delicados da vida do ser humano: a finitude.

Essa simbiose ainda precisa se concretizar na sociedade, já que ainda há um tabu muito grande que cerca a morte. Cada vez mais os médicos devem abrir esse assunto com seus pacientes quando se tem um bom vínculo, antes mesmo que eles tenham uma enfermidade crônica avançada.

As condutas guiadas por um testamento vital podem trazer mais segurança aos profissionais da saúde e aos familiares dos pacientes em terminalidade nas tomadas de decisões, além de assegurar ao paciente seus valores, suas vontades e sua dignidade.

Camila Brajatto Guanais Velludo Médica geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG); especialização em cuidados paliativos pelo Instituto Paliar; atual secretária-geral da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Seção São Paulo (SBGG-SP).

Rosmary Tatiane Arias Buse Médica geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG); área de atuação em cuidados paliativos pela Associação Médica Brasileira (AMB); especialização em acupuntura pela Associação Médica Brasileira de Acupuntura (AMBA); atual diretora científica da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Seção São Paulo (SBGG-SP).

Referências bibliográficas

  1. Araújo, A. O. V., Múltiplos enfoques sobre a morte e o morrer. In: Moritz, R. D. (Org). Conflitos bioéticos do viver e do morrer. Brasília. Conselho Federal de Medicina. 2011. pg 141-155.
  2. Brasil. Conselho Federal de Medicina. Resolução n. 1.805, de 9 de novembro de 2006. Diário Oficial da União; Poder Executivo. Brasília, DF. 28 nov. 2006. Seção 1. pg.169.
  3. Brasil. Resolução CFM n. 1.995,de 9 de Agosto de 2012. Diário Oficial da União; Poder Executivo. Brasília, DF. 31 ago. 2012. Seção 1. pg. 269.
  4. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 1.931, de 17 de Setembro de 2009. Código de Ética Médica. Brasília, DF. 2009. Naves, B. T. O., Resende, D. f. C. A autonomia privada do paciente em estado terminal. In: Fiúza, C; Naves, B. T. O.; Sá, M. F. F. (Coord.). Direito civil: atualidades II. Belo Horizonte: Del Rey. 2007. P. 274.
  5. Revista Portal de Divulgação, n. 45. Ano V. Jun/Jul/Ago. 2015. ISSN 2178-3454.
  6. https://lobo.jusbrasil.com.br/artigos/240255230/o-que-e-testamento- vital
  7. https://www.portaldoenvelhecimento.com/revista-nova