Atualização científica

A comunicação não violenta como contribuição ao envelhecimento ativo – reflexões interdisciplinares

A comunicação não violenta como contribuição ao envelhecimento ativo – reflexões interdisciplinaresComunicação

Alessandra Negrão Elias Martins

Advogada colaborativa; mediadora judicial e extrajudicial; especialista em direito civil e direito processual civil pela Escola Paulista de Direito; mestra em gerontologia social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); autora do livro Mediação Familiar para Idosos em Situação de Risco (Ed. Blucher); docente e palestrante em cursos de mediação e direitos da pessoa idosa; sócia-fundadora do Mediando Gerações. E-mail: alenemartins@gmail.com

 

Marilia Fiorezzi Taborda Vieira Sanches

Terapeuta ocupacional especialista em gerontologia; mestranda em gerontologia pela EACH-USP; docente e palestrante em cursos de especialização e pós-graduação em gerontologia; formadora de cuidadores formais de idosos; idealizadora e gestora técnica de centro-dia para idosos, integra o grupo de trabalho sobre centros-dia (GTCD). E-mail: vsanches.marilia@usp.br

 

Introdução

A longevidade é uma realidade mundial. Viver muito tem sido tema de inúmeras discussões, pesquisas, estudos e campanhas. Se há um aspecto positivo do envelhecer, que compreende a pessoa idosa como agente de sua própria história e com protagonismo social, observam-se também a invisibilidade, o preconceito etário e a escassez de ações que acolham e deem voz ao idoso dependente de cuidados familiares ou institucionais.

No Brasil, é considerado idoso o indivíduo a partir dos 60 anos, o que torna essa fase da vida bastante longa – um período maior que a infância e a adolescência juntas. Assim, a velhice contém em si idosos a partir dos 60 anos até 90 anos e mais, o que denota a heterogeneidade do envelhecimento, com amplas e diferentes necessidades. (CAMARANO, 2013, p.11).

Some-se a isso o fato de a família em regra não ser mais representada como nos séculos anteriores: numerosa e com filhas dedicadas ao cuidado dos demais membros. A realidade de 2020 nos aponta mulheres trabalhadoras do mercado formal, com poucos ou nenhum filho, mulheres idosas cuidando de cônjuges ou parentes ainda mais idosos, mulheres idosas vivendo sozinhas. Entretanto, o Estatuto do Idoso (2003) em seu artigo 3º, parágrafo único, prioriza os cuidados ao idoso por sua própria família, a saber:

Artigo 3º

V – “Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.”

Culturalmente, esse cuidado ainda é atribuído como responsabilidade da mulher, não obstante as mudanças citadas acima, com a força da lei para punir eventuais situações de abandono, negligência ou violência. Porém, não é levada em conta a sobrecarga do cuidado, além dos vínculos afetivos estabelecidos ou não ao longo da vida. Neste complexo cenário ainda se somam as relações intergeracionais, com idosos muitas vezes dependentes de cuidados, vivendo com filhos e netos.

A Teoria do Comboio Social (KAHN & ANTONUCCI, 1980 in: Cachioni e Batistoni, 2012) trata das relações dentro de grupos-comboio, de modo hierarquizado, onde graus de proximidade ou maior intimidade são priorizadas pelo indivíduo idoso, de modo a lhes garantir maior bem-estar subjetivo, sobretudo numa fase em que perdas de papéis no trabalho e na sociedade se acentuam. Isso significa que, para o idoso, o convívio e o senso de pertencimento são valorizados, visto que combatem o isolamento e são importantes para uma vida saudável. Ter um propósito e vínculos fortes que o sustentem auxilia na manutenção da autonomia e da independência e fortalece o bem-estar subjetivo na velhice.

Entretanto, o envelhecimento é heterogêneo, ou seja, não há envelhecimento em massa. O processo é particular e diretamente relacionado ao curso da vida, que abrange fatores intrínsecos e extrínsecos, conforme trata o Relatório Mundial de Envelhecimento e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) (2015): “Embora parte da diversidade observada em idade mais avançada reflita a nossa herança genética, a maior parte dela surge dos ambientes físicos e sociais que habitamos. Esses ambientes incluem o nosso lar, a nossa vizinhança e a nossa comunidade, que podem afetar diretamente a nossa saúde ou impor barreiras ou incentivos que influenciam as nossas oportunidades, decisões e comportamentos”.

Em face dessas barreiras é que muitas vezes se instala o conflito, tornando necessário um elemento agregador, capaz de identificar os obstáculos que acentuam o declínio funcional e cognitivo e que podem levar à dependência. A comunicação assertiva e acolhedora torna-se, portanto, fator crucial na proteção dos direitos, na manutenção da saúde e no combate à violência contra o idoso.

No contexto dos direitos da pessoa idosa, a mediação acontece para soluções de conflitos em busca de contemplações de direitos e consequentes prevenções e/ou eliminações de riscos. Assim, acontece nos mais diversos ambientes: comunitários, institucionais (públicos), independentes (privados) e em diversas áreas, como cível, consumidor, vizinhança, familiar, entre outras. Os conflitos familiares envolvendo idosos podem ser de natureza conjugal, intergeracional, patrimonial, em razão de cuidados familiares, violências, convivências, entre outros.

Os riscos aos idosos acontecem quando há violações dos direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por isso, vale reforçar que todo cidadão que tiver conhecimento ou que tenha testemunhado qualquer violação dessa lei tem o dever de comunicá-la (artigo 6º). “Os casos de suspeita ou confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde público ou privado à autoridade sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles aos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso” (Art. 19). O serviço Disque 100, por meio de denúncias anônimas, também é um meio efetivo para comunicação de riscos. Nenhuma violência deve ser silenciada.

Desenvolvimento do tema

Este breve estudo pretende abordar reflexões interdisciplinares da importância da comunicação não violenta utilizada como ferramenta para a mediação de conflitos, como um recurso de cuidado e colaboração para o envelhecimento ativo.

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (2005), o envelhecimento ativo “é o processo de otimização das oportunidades de saúde, participação, segurança, aprendizado ao longo da vida, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem”. A Política do Envelhecimento Ativo tem como fim a promoção de uma vida saudável com qualidade de vida. Nesse amplo conceito se inserem todas as velhices: idosos saudáveis e ativos; idosos frágeis, com declínio funcional e/ou cognitivo e idosos com deficiência; que demandem cuidados em vários níveis de atenção[1].

De acordo com a OMS (2015), o envelhecimento saudável é definido como o “processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar em idade avançada”. Uma das áreas prioritárias para alcançá-lo é o desenvolvimento de sistemas de cuidados de longa duração e ambientes favoráveis à pessoa idosa. Nesse contexto, os cuidados com a comunicação e as relações sociais, familiares e intergeracionais ao longo da vida contribuem para o bem-estar.

Cabe destacar aqui um olhar mais dirigido à questão da família, visto que a sociedade ainda percebe esse núcleo como o principal responsável pelo cuidado dispensado ao idoso. Trata-se da responsabilidade filial, também conhecida como obrigação filial ou, ainda, piedade filial, que versa sobre a obrigação dos filhos em atender às necessidades dos pais, sejam elas de cunho material ou emocional (PACHANA, 2017). Fato é que crenças e valores culturais influenciam a natureza e as expectativas do cuidado aos pais, regulando as obrigações filiais baseadas no parentesco.

Com o avanço do envelhecimento populacional e com taxas de fertilidade em declínio, faz-se necessário discutir “a quem cabe cuidar”, haja vista que tais fatores exercem grande pressão sobre o Estado, forçando-o a desenvolver diretrizes de cuidados e ofertar profissionais remunerados capazes de atender à grande demanda por cuidados. Não se trata, porém, de substituir o familiar pelo cuidador remunerado, mas de encontrar um equilíbrio entre a prestação de cuidados por parte do Estado quando a família não puder assumir tal responsabilidade.

No Brasil, verifica-se uma escassez de programas e serviços que supram ou complementem as necessidades da pessoa idosa. Urge, portanto, trabalhar na formação de redes de apoio formais e informais que atendam toda a família de modo humanizado, com plano de cuidados bem estabelecido e comunicação fluida.

A Comunicação Não Violenta (CNV), segundo Marshall Rosenberg (2006. p.25), “se baseia em habilidades de linguagem e comunicação que fortalecem a capacidade de continuarmos humanos, mesmo em condições adversas”. Reflete-se sobre a comunicação não violenta como contributo para todos os eixos do envelhecimento ativo: “saúde, segurança, participação e aprendizagem ao longo da vida[2]”.

Neste ano de 2020, com a pandemia de Covid-19, o mundo globalizado com uma população ativa, acostumada com a liquidez do tempo, passou a conviver com desafios inimagináveis relacionados a saúde, convivência, fragilidade, temporalidade, finitude, entre outros desafios. Os cuidados e as comunicações foram ressignificados.

Com relação à pessoa idosa, as invisibilidades se acentuaram, sem os devidos cuidados legais (prioritários e protetivos), com atenções insuficientes para as diversas velhices e para os direitos de todos ao envelhecer. Muitos idosos, mesmo com as dificuldades do distanciamento social, conseguiram observar as recomendações da OMS. Outros, no entanto, enfrentaram inúmeros desafios para cumpri-los, como idosos institucionalizados, idosos dependentes de cuidados, idosos residentes com demais familiares em situações precárias, e idosos em situação de rua. Diversas realidades foram agravadas neste período.

Em tempos tão difíceis, a comunicação ganhou ainda mais destaque: de forma presencial, nas famílias reunidas em seus núcleos; e à distância, pelos meios telefônicos, por dispositivos e plataformas digitais. Devido ao confinamento, famílias tiveram que aprender a conviver com presenças constantes ou ausências prolongadas. Com isso, laços familiares foram ainda mais fortalecidos ou, se já eram desgastados, se fragilizaram ainda mais, por escaladas dos conflitos existentes ou de novos conflitos, passíveis de soluções por diversos meios, dentre os quais a mediação.

A mediação é um método milenar para resolução e prevenção de conflitos, utilizado para melhorar a comunicação, a convivência relacional e a busca por possíveis resultados pelos próprios participantes. No nosso país, a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (2010) estipulou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no contexto judicial, e a Lei 13.140 de 2015 regulamentou a mediação no contexto entre particulares. Como método consensual, a mediação é um procedimento voluntário e sigiloso, acontece com encontros pré-agendados, em números previamente determinados, com objetivos definidos, de forma presencial e/ou pelas plataformas e dispositivos on-line.

O mediador utiliza diversas ferramentas relacionadas a:

  1. Organização: identificar e convidar os participantes, distribuir o tempo de cada reunião conjunta ou privada, mapear os conflitos, entre outros exemplos;
  2. Comunicação: acolher, escutar ativamente, perguntar, resumir, validar os sentimentos, entre outras ferramentas;
  3. Negociação: ampliar as participações, identificar interesses comuns, pautas subjetivas e objetivas, construções de alternativas, entre outras ferramentas (ALMEIDA,2014).

Entre as diversas técnicas em busca de uma melhora comunicacional e relacional, por exemplo, os quatro elementos da comunicação não violenta são utilizados: observação, sentimentos, necessidades e pedido (MARSHAL ROSENBERG, 2006. p. 25). Dessa forma, a partir de escutas ativas, perguntas, ampliações de narrativas, validações das diversas histórias, entre outras estratégias, o mediador facilita para que os participantes narrem seus conflitos, observem todos os pontos de vista, descrevam seus sentimentos, pontuem suas necessidades, elaborem pedidos que os atendam e incluam a todos os mediandos. São recursos para soluções dialógicas, de cuidados relacionais e que contribuem para a saúde.

Como exemplos de mediações antes de um processo estão aquelas realizadas em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)[3]. Em contextos de riscos aos idosos há Promotorias de Justiça que contam com a colaboração de equipes de mediadores voluntários[4]. No contexto judicial, no decorrer de um processo familiar, as partes podem solicitar ao juiz a suspensão do processo para encaminhamento à mediação por equipe multidisciplinar[5].

A mediação familiar busca trabalhar soluções, quando possíveis, aos impasses a partir dos protagonismos e mútuos reconhecimentos, englobando toda a família em seus direitos. Em contextos específicos, como os relacionados às pessoas idosas, a mediação fundamenta-se na abordagem dos direitos humanos da população idosa e nos Princípios das Nações Unidas para o Idoso: independência, participação, dignidade, cuidado, autorrealização[6].

Dessa forma, como colaboração ao envelhecimento ativo está o cuidado pela mediação de conflitos centrado na comunicação e nas relações familiares, sociais e geracionais, para o bem envelhecer.

Conclusões

O envelhecimento ativo como conquista para a longevidade é garantido em seus eixos: saúde, participação, segurança e aprendizados ao longo da vida. Tais determinantes devem assegurar nas diversas velhices, sejam elas autônomas, frágeis e/ou com dependências de cuidados, que necessidades e expectativas sejam atendidas e preservem a autonomia e a independência pelo maior tempo possível.

Os cuidados integram todos os ciclos da vida e permeiam as relações sociais e familiares. As famílias estão em constante transformação com novos arranjos e consequentes repercussões nas ofertas e compartilhamentos dos cuidados dos seus entes, pressionando o Estado a assumir ou complementar as necessidades não atendidas da população que envelhece, sobretudo em países onde as iniquidades – as diferenças injustas e evitáveis – afetam diretamente os grupos excluídos, entre eles os idosos.

Comunicar-se de forma não violenta faz parte de um aprendizado constante e de uma técnica utilizada na mediação para aprimorar as relações, solucionar e prevenir impasses e compartilhar cuidados. Com relação à comunicação não violenta, reforça Marshall Rosenberg (2006, p. 22): “Quando utilizamos a CNV para ouvir nossas necessidades mais profundas e as dos outros, percebemos os relacionamentos sobre outro enfoque”.

Referências bibliográficas:

ALMEIDA, Tânia. Caixa de ferramentas em mediação: aportes práticos e teóricos. São Paulo: Dash, 2014.

CAMARANO, Ana Amélia. Texto para discussão. Estatuto do Idoso: avanços com contradições. Instituto de Pesquisa Economia Aplicada, IPEA. Rio de Janeiro,2013.

CACHIONI, Meire & BATISTONI, Samila. Bem-estar subjetivo e psicológico na velhice sob a perspectiva do conviver e do aprender. Revista Temática Kairós Gerontologia,15(7), 09-22. 2012.

ENVELHECIMENTO ATIVO: uma política de saúde / World Health Organization; tradução Suzana Gontijo. – Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005.

ENVELHECIMENTO ATIVO: Um Marco Político em Resposta à Revolução da Longevidade / Centro Internacional de Longevidade Brasil. 1ª edição – Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

LEI FEDERAL 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 out. 2003. Disponível em: Acesso em: 06 set.2020.

LEI FEDERAL 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em:  Acesso em: 06 set. 2020.

LEI FEDERAL 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, 27 jun. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acesso em: 08 set.2020.

MARTINS, Alessandra Negrão Elias. Mediação Familiar Para Idosos em Situação de Risco. São Paulo: Editora Blucher, 2017. Livro eletrônico disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/mediacao-familiar-para-idosos-em-situacao-de-risco-1294. Acesso em 08 set. 2020.

PACHANA, Nancy A. Editor. Filial Responsibility. Encyclopedia of Geropsychology. The University of Queensland,Brisbane, QLD, Australia. 2017. p.874-880.

OMS. Relatório mundial de envelhecimento e saúde.2015. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/186468/WHO_FWC_ALC_15.01_por.pdf?sequence=6 . Acesso em 06/09/2020.

RESOLUÇÃO 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_comp_125_29112010_19082019150021.pdf. Acesso em 08 set. 2020.

ROSENBERG, Marshall B. Comunicação não-violenta: técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. Tradução Mário Vilela. São Paulo: Ágora, 2006.

Sites:

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/MediacaoPenalInterdisciplinar

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/mediacao_para_idosos

https://www.tjsp.jus.br/Conciliacaohttp://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/MediacaoPenalInterdisciplinar

https://sbgg.org.br/espaco-cuidador/envelhecimento-ativo/

Notas de rodapé:

[1] Conforme Livros: Envelhecimento ativo: uma política de saúde / World Health Organization; tradução Suzana Gontijo. – Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. ENVELHECIMENTO ATIVO: Um Marco Político em Resposta à Revolução da Longevidade / Centro Internacional de Longevidade Brasil. 1ª edição – Rio de Janeiro, RJ, Brasil, p.44.

[2] Op. cit.  P. 14.

[3]  Sobre os CEJUSC s ver mais informações em: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao . Acesso em 06 set. 2020.

[4] Como exemplo de boas práticas de projetos de mediação em Promotorias de Justiça  do Ministério Público do Estado de São Paulo estão: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/mediacao_para_idosos  ; http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Relacao_Projetos/MediacaoPenalInterdisciplinar

Acesso em 06 set. 2020.

[5] Conforme artigo 694 do Código de Processo Civil: “Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor de auxílio de profissionais de outras áreas do conhecimento para a mediação e conciliação”.

[6] Conforme Princípios das Nações Unidas e Envelhecimento Ativo: Um Marco Político em Resposta à Revolução da Longevidade / Centro Internacional de Longevidade Brasil. 1ª edição – Rio de Janeiro, RJ, Brasil, p. 46.